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Lei 9.840 é exemplo pioneiro - 12/11/2007
Projeto de iniciativa popular contribui para melhoria do quadro político

Boa notícia publicada no jornal O Globo (7/11): a participação popular tem crescido no Brasil, conforme indica a Comissão de Legislação Participativa (CLP) da Câmara dos Deputados. Porém, às vésperas do vigésimo aniversário da inclusão da participação direta da sociedade no processo legislativo da Constituição Federal, apenas três projetos de iniciativa popular ganharam força de lei no Brasil. A Lei 9.840, que pune candidatos acusados de corrupção eleitoral, destaca-se entre as principais iniciativas populares que se incorporaram à Constituição.

O primeiro projeto de iniciativa popular, de 1992, criou o Fundo de Moradia Popular (FNMP) e o Conselho Nacional de Moradia Popular (CNMP). O segundo projeto, de 1993, foi a inclusão do homicídio qualificado no rol dos crimes previstos na Lei dos Crimes Hediondos, após o assassinato da atriz Daniela Perez pelo ator Guilherme de Pádua e sua mulher, Paula Thomaz. Em 1997, a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) lançou o movimento que culminou na Lei 9.840, de 1999, que pune com cassação o candidato acusado de compra de votos.

Se a Constituição de 1988 previu a participação do povo, ela também criou obstáculos para que iniciativas populares se convertessem de fato em leis. "A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles", diz o parágrafo 2º do artigo 61 da Constituição Federal. Além de exigir a assinatura de 1% do eleitorado nacional (atualmente mais de 1,25 milhão de pessoas), a lei estipula que os números de todos os títulos de eleitor de quem assina a proposta sejam conferidos, um por um.

Lei 9.840 é referência
Ainda pequena se comparada a países com mais tradição democrática, a participação popular no Brasil exerce um papel cada vez mais importante na melhoria do quadro político nacional, tendo ajudado a cassar mais de 600 políticos, por meio da Lei 9.840, que combate a compra de votos. Com a assinatura de mais de um milhão de eleitores, o projeto de lei que deu origem à lei foi apresentado ao Congresso em 10 de agosto de 1999 e aprovado em pouco mais de um mês pela Câmara e pelo Senado, sendo sancionado em 28 de setembro. O projeto teve origem na campanha "Combatendo a corrupção eleitoral", lançada em fevereiro de 1997 pela Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), e foi elaborado por um grupo de juristas liderado pelo ex-procurador-geral da República Aristides Junqueira.

Fonte: O Globo Online

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