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Síntese das atividades desenvolvidas pelo Fórum Nacional de Previdência Social - 13/11/2007
Após oito meses de debates e 11 reuniões o Fórum Nacional de Previdência Social termina seu trabalho, cujo relatório deverá ser enviado ao presidente Lula nas próximas semanas, segundo previsão do ministro da Previdência Social, Luiz Marinho. Mas o resultado, avaliam participantes, foi mais um fracasso na tentativa de produzir uma proposta de consenso. Segundo o ministro, há três alternativas para o governo: “enviar uma proposta ao Congresso incluindo apenas os pontos de consenso; fechar um projeto completo, com as mudanças defendidas pelo governo; ou não encaminhar, por ora, nenhuma mudança”.

Não houve consenso sobre os principais pontos da reforma pretendida pelo governo, especialmente em relação às formas de financiar o Regime Geral de Previdência Social; às regras de idade mínima e de tempo de contribuição para acesso a benefícios; à coordenação de regras dos benefícios por incapacidade com as dos demais benefícios e com o salário do trabalhador ativo; e à reavaliação das regras dos benefícios de pensão por morte. Os pontos sobre os quais houve consenso, todos sob a forma de enunciados, não dão a legitimidade requerida pelo governo para o envio de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) ao Congresso Nacional sugerindo uma reforma no Regime Geral, a cargo do INSS, avalia o DIAP.

O grupo de trabalho criado durante o curso de formação de dirigentes da CNTS, formado pelos diretores Lucimary Santos Pinto, Social e de Assuntos Legislativos, Joaquim José da Silva Filho, de Assuntos Trabalhistas e Judiciários, e Mário Jorge dos Santos Filho, de Assuntos de Seguridade Social, vai analisar o documento e a nota assinada pela bancada dos trabalhadores no Fórum – textos abaixo – e apresentar as sugestões da CNTS. O trabalho contará com a assessoria do Dieese.

O Fórum Nacional de Previdência Social foi instituído pelo Decreto nº 6.019, de 22 de janeiro de 2007, com as seguintes finalidades:
I – promover o debate entre os representantes dos trabalhadores, dos aposentados e pensionistas, dos empregadores e do Governo Federal, com vistas ao aperfeiçoamento e sustentabilidade dos regimes de Previdência Social e sua coordenação com as políticas de Assistência Social;
II – subsidiar a elaboração de proposições legislativas e normas infra-legais pertinentes; III – submeter ao Ministro de Estado da Previdência Social os resultados e conclusões sobre os temas discutidos pelo Colegiado.

As discussões do Fórum foram conduzidas com a estrita observância de alguns princípios considerados fundamentais, dentre eles, o respeito aos direitos adquiridos e adoção de regras de transição de longo prazo, e a manutenção do sistema de Previdência Social Pública, Básica e Solidária e um sistema de Previdência Complementar Facultativo.
Os membros do Fórum ressaltam a importância estratégica do processo de diálogo social para democratizar o debate e amadurecer propostas sustentáveis de políticas públicas de longo prazo com vistas ao aperfeiçoamento e sustentabilidade da Previdência Social e sua coordenação com as demais políticas de Seguridade Social.

PRINCIPAIS PONTOS DE CONSENSO

Concluído o debate dos temas propostos, o Fórum conseguiu formar consensos sobre os seguintes temas:
I - Relacionados ao Mercado de Trabalho:
O Fórum reconhece que a universalização de cobertura da previdência é um objetivo a alcançar e declara a necessidade de fortalecimento das políticas de formalização e inclusão previdenciária, de modo a garantir o acesso aos benefícios previdenciários a todos os cidadãos, recomendando nesse sentido:
Promover a formalização do trabalho e a universalização da cobertura previdenciária a partir de um diálogo social quadripartite;
As políticas públicas, em especial as relativas à concessão de empréstimos, subsídios e incentivos fiscais, devem estimular a geração de empregos formais;
Deve haver mudança na lei do estágio, resgatando e reforçando seu caráter pedagógico, evitando abusos, simulação e sonegação de contribuições;
Deve-se fortalecer a fiscalização contra a informalidade;
Deve-se rever a legislação para acelerar os mecanismos de cobrança de dívidas;
Devem-se efetuar mudanças na legislação do seguro-desemprego e da Previdência Social, de sorte a viabilizar formas de contribuição e preservar a condição de segurado em função da fruição daquele benefício;
Devem-se criar novos mecanismos de incentivo a uma maior inclusão previdenciária, com regras contributivas compatíveis com a inserção no mercado de trabalho (mercado informal, intermitência contratual, sazonalidade, etc.)
II - Relacionados a Benefícios por Incapacidade:
O Fórum reconhece a necessidade de se implementar políticas na área de saúde e segurança do trabalhador, diminuindo o número de acidentes e reduzindo a ocorrência de doenças ocupacionais, com reflexos positivos na redução dos benefícios por invalidez e auxílios-doença, previdenciários e acidentários. Nesse sentido:
Deve-se construir um diálogo social quadripartite para a avaliação, o aperfeiçoamento e a implementação de políticas de prevenção de acidentes e doenças ocupacionais em todos os segmentos - públicos e privados - da economia brasileira, tendo-se como referência, entre outras, as decisões da Conferência Nacional de Saúde do Trabalhador e as recomendações e resoluções do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS), da Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP) e da Organização Internacional do Trabalho (OIT);
Deve-se manter a diferenciação de critérios para aposentadoria em casos de atividades exercidas sob condições especiais, que prejudiquem a saúde ou a integridade física, buscando mecanismos para a redução de situações de insalubridade, penosidade e periculosidade no mercado de trabalho;

Deve haver aprofundamento:
1. Das políticas de prevenção de incapacidade laboral e reabilitação médica e profissional dos segurados em auxílio-doença e demais benefícios por incapacidade;
2. Da articulação entre a previdência e o atendimento dos segurados pelo sistema público de saúde;
3. Dos mecanismos para a reinserção no mercado de trabalho daqueles com capacidade de trabalho parcialmente comprometida ou afastados por um longo período.
III - Relacionados à Transição Demográfica:
Devem-se criar mecanismos de incentivo monetário à postergação voluntária da aposentadoria.
IV - Relacionados às Pensões por Morte:
Deve-se reconhecer o direito à pensão por morte de companheiro/a homoafetivo/a no RGPS, observando as mesmas regras adotadas para os/as companheiros/as de diferentes sexos.
V - Relacionados à Questão de Gênero:

Uma vez reconhecidas as desigualdades de gênero, retratadas no tratamento diferenciado nas regras de acesso à Previdência Social estabelecidas na Constituição Federal, deve-se:
1. Aprofundar políticas afirmativas de gênero, avaliar a sua evolução, medir seus efeitos positivos na redução das desigualdades e, em decorrência, buscar critérios de convergência para o acesso à aposentadoria entre homens e mulheres;
2. Recomendar que o Conselho Nacional de Previdência Social, o Conselho Nacional de Direitos da Mulher, o Conselho Nacional da Seguridade Social proposto e instâncias afins realizem avaliações periódicas sobre o estado da participação das mulheres na Previdência e, em específico, de aspectos relativos à sua cobertura e participação no mercado de trabalho;
Devem-se estudar alternativas de políticas que assegurem proteção social aos que se dedicam aos cuidados de longo prazo e aos que dele necessitam, tendo em vista, entre outros pontos, o aumento do contingente de idosos no país;
Deve-se incentivar e fortalecer a inclusão feminina no sistema previdenciário.
VI - Relacionados à Gestão do Sistema Previdenciário e seu Financiamento:
Deve ser buscada a desoneração da folha de salários sem aumento da carga tributária e conjugada com ações voltadas para a ampliação da formalização e da base de contribuintes, mantendo-se o equilíbrio financeiro;
Deve-se buscar o fortalecimento da gestão quadripartite, por meio da participação social nos órgãos deliberativos colegiados da Previdência;
Deve-se recriar o Conselho Nacional da Seguridade Social junto à Presidência da República, com a finalidade de articular as políticas sociais nas áreas envolvidas;
Deve-se adotar um modelo de gestão que privilegie a modernização e profissionalização da administração previdenciária;
Deve-se adotar nova forma de contabilização do resultado da Previdência, que dê maior transparência às suas fontes de financiamento e suas despesas.
VII - Relacionados à Coordenação Previdência-Assistência Social:
Uma vez que os benefícios assistencial e previdenciário, conforme estabelecido na Constituição Federal de 1988, é vinculado ao salário mínimo, e respeitando-se os direitos básicos de cidadania sem aumento da carga tributária, deve-se:
1. Reavaliar o conceito de família e composição de renda familiar aplicados na elegibilidade ao Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social, de modo a aperfeiçoar a focalização nas camadas mais pobres e garantir a ampliação da cobertura e sua sustentabilidade;
2. Reavaliar, em longo prazo, os critérios de idade para acesso ao Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social, em conformidade ao aumento da expectativa de vida e seu impacto na sustentabilidade da política de Assistência Social;
3. Observar uma política de reajustes reais do salário mínimo de acordo com a capacidade de financiamento da economia no longo prazo.
VIII - Relacionados à Previdência Rural:
O Fórum reconhece a importância estratégica da política de previdência voltada aos/às trabalhadores/as rurais e reafirma:
Devem-se preservar critérios diferenciados de contribuição e de acesso aos benefícios previdenciários do segurado especial rural;
Dada a peculiaridade da atividade rural, recomenda-se:
1. aprofundar políticas públicas voltadas para os/as trabalhadores/as rurais e medir seus efeitos na redução das desigualdades urbano-rurais;
2. que o Conselho Nacional de Previdência Social e o Conselho Nacional de Seguridade Social proposto realizem estudos e avaliações periódicas sobre as condições de trabalho rural e sua realidade demográfica, avaliando a possibilidade ou não de convergência de idade para aposentadoria entre os/as trabalhadores/as urbanos e rurais;
Recomenda-se criar mecanismos que promovam e facilitem a formalização dos contratos de trabalho envolvendo os/as trabalhadores/as assalariados rurais, em particular dos que trabalham em atividades de curta duração;
Considerando-se que, na área rural, há uma predominância de trabalho sazonal, em períodos de safras, devem-se instituir mecanismos de contribuição e/ou de carência que permita aos assalariados rurais contar integralmente os doze meses de cada ano para fins de acesso aos benefícios previdenciários.

PONTOS SOBRE OS QUAIS NÃO HOUVE CONSENSO

O Fórum também concluiu que, até o encerramento de suas atividades, não houve possibilidade de consensuar propostas:
sobre as formas de financiar o Regime Geral de Previdência Social;
sobre regras de idade mínima e de tempo de contribuição para acesso a benefícios;
sobre a coordenação de regras dos benefícios por incapacidade com as dos demais benefícios e com o salário do trabalhador ativo;
sobre a reavaliação das regras dos benefícios de pensão por morte.
Houve a declaração de posição de dissenso, para registro em documento final do Fórum, quanto aos seguintes aspectos:
I - TRANSIÇÃO DEMOGRÁFICA
Declaração dos Empregadores:
“A transição demográfica torna necessário que os segurados (atuais e futuros) contribuam por mais tempo à Previdência Social. A Transição demográfica torna necessário instituir idade mínima para aposentadoria. Para os novos ingressantes, a idade mínima deve ser 67 anos para homens e 62 mulheres. E recomenda-se a criação de um pilar capitalizado, dentro da Previdência Pública, compreendido dentro do teto do RGPS, para as faixas de renda mais elevadas. O cálculo do valor dos benefícios deve ter por base os salários de contribuição e buscar a equivalência de valores presentes entre o que foi contribuído e o que se espera receber, em média, durante os anos de duração da aposentadoria.
Alterações de regras relativas a benefícios de aposentadoria por idade e por tempo de contribuição devem afetar a atual geração de contribuintes, mediante regras de transição, conforme segue:
• Carência para início dos ajustes: 5 anos
• Aposentadoria por Tempo de Contribuição: instituir idade mínima 63 anos para homens e 58 para mulheres, aumentando-se gradualmente até atingir 67/62 anos, e considera-se a média dos salários de contribuição de todo o período contributivo desde jul/94 em diante.
• Aposentadoria por Idade: alterar regra de cálculo do benefício buscando maior correlação entre contribuições e benefícios (a ser implantada gradualmente). Não se altera a carência para acesso ao benefício.
Declaração dos Trabalhadores:
“A transição demográfica é um dos desafios permanentes da política de previdência social e deve ser analisada juntamente com os demais fatores que influenciam a sustentabilidade da seguridade social. Neste contexto, a bancada dos trabalhadores, entende que:
• o novo conceito de contabilidade deve tornar transparentes as contas da seguridade social, inclusive as compensações das renúncias previdenciárias;
• a adoção de uma política vigorosa de gestão permitirá alterar significativamente os resultados da previdência social;
• o crescimento da economia, a inclusão previdenciária e a formalização do mercado de trabalho elevarão a receita da seguridade, melhorando a sua sustentabilidade e a capacidade de gestão de médio e longo prazo;
• a adoção de uma gestão democrática através da instituição do Conselho Nacional de Seguridade Social garantirá um acompanhamento sistemático das políticas e seus resultados sobre as contas da seguridade social;
Frente a este quadro, a bancada dos trabalhadores mantém sua posição pelo fim do fator previdenciário.”
Declaração do Governo:
“A transição demográfica requer, para a sustentabilidade do pacto de gerações da Previdência Social, um ajuste do tempo de contribuição e/ou da idade de aposentadoria para o futuro.”
II – FINANCIAMENTO:
Declaração dos Empregadores:
“Recomenda-se que, mantendo-se presente o conceito de seguridade social, na qual a Previdência se insere, deve ser perseguido o ideal de uma Previdência financiada com as contribuições dos trabalhadores, empregadores e autônomos, para assegurar o caráter contributivo estabelecido na Constituição Federal, de modo a que sua sustentabilidade viabilize a implementação do Fundo do RGPS, também previsto na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal. Enquanto a sustentabilidade não for plena, o financiamento será feito com a transferência para o INSS de recursos oriundos da receita das contribuições sociais previstas no art. 195, I, b (COFINS) e c (CSLL) da Constituição Federal, ou das contribuições ou impostos que venham a substituí-las.Elementos de natureza redistributiva do plano de benefícios previdenciários, como os relacionados ao trabalhador rural e similares são financiados com as contribuições sociais previstas no art. 195, I, a (COFINS) e b (CSLL) da Constituição Federal, ou pelas contribuições ou impostos que as substituírem.”
Declaração dos Trabalhadores e do Governo:
“A Previdência Social deve seguir como parte integrante do conceito de Seguridade Social, financiando-se com recursos de contribuições dos trabalhadores e empregadores e das demais fontes do Orçamento da Seguridade Social, conforme a Constituição Federal. Elementos redistributivos do plano de benefícios devem ser financiados com recursos do Orçamento da Seguridade Social.”

Fonte: CNTS - 09/11/2007

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