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Política de auditorias no Serviço Único de Saúde é implementada na 13ª Conferência - 21/11/2007
Brasília – Depois de quatro dias de debates, a proposta que fez parte do Eixo I de discussão, que implementa política de auditorias no Serviço Único de Saúde em todas as esferas de gestão, foi aprovada na 13ª Conferência Nacional de Saúde. A implementação desta política abrange quatro diretrizes. São elas: Integrar as ações desenvolvidas por todas as instâncias de controle auditoria e fiscalização, especialmente com as de controle social; Definir carreira de auditoria do SUS, de caráter multiprofissional, no âmbito do Sistema Nacional de Auditoria (SNA); Garantir financiamento Tripartite para a estruturação do Sistema Nacional de Auditoria e execução de suas ações; Estabelecer mecanismo para exigir o cumprimento das responsabilidades sanitárias, com envolvimento do Controle Social, nas três esferas de gestão do SUS.

Um dos maiores encontros do setor saúde do país, a 13ª Conferência é realizada a cada quatro anos com a finalidade de promover discussões e permitir deliberações de políticas públicas de Saúde para os anos seguintes. As deliberações de uma Conferência Nacional de Saúde podem modificar radicalmente o retrato social do país, como aconteceu em 1986, com a realização da 8ª Conferência Nacional de Saúde, que deu origem ao Sistema Único de Saúde (SUS) e à modernização das políticas públicas para o setor.

A 13ª Conferência reuniu em Brasília – DF, cinco mil delegados de todo o país, e teve como objetivo avaliar a situação da saúde, de acordo com os princípios e as diretrizes do SUS previstos na Constituição Federal e na Lei Orgânica da Saúde; definindo diretrizes para a plena garantia da saúde como direito fundamental do ser humano e como política de Estado, de desenvolvimento humano, econômico e social; e definindo diretrizes que possibilitem o fortalecimento da participação social na perspectiva da plena garantia de implementação do SUS.

A 13ª teve como tema central “Saúde e Qualidade de Vida: Política de Estado e Desenvolvimento”. Foram discutidos os três eixos que conformam o tema:

• Eixo I: Desafios para a Efetivação do Direito Humano à Saúde no Século XXI: Estado, Sociedade e Padrões de Desenvolvimento;

• Eixo II: Políticas Públicas para a Saúde e Qualidade de Vida: o SUS na Seguridade Social

• Eixo III – A Participação da Sociedade na Efetivação do Direito Humano à Saúde.

Fonte: Assessoria de Comunicação

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