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Audiência discute lei de responsabilidade na saúde - 06/05/2008
A Comissão de Seguridade Social e Família realiza audiência pública nesta quinta-feira (8/5) para discutir o projeto de lei 21/07, do deputado federal Dr. Rosinha (PT-PR), que estabelece novas regras para que estados e municípios tenham acesso às transferências obrigatórias de recursos da União para a área de saúde. O debate foi proposto pelo autor do projeto.

Entre as novas regras, está a criação do conceito de responsabilidade sanitária dos agentes públicos, que prevê a possibilidade de prefeitos, governadores, o presidente da República e dirigentes da área de saúde responderem por crime de improbidade administrativa no caso de descumprimento de compromissos no âmbito do Sistema Único de Saúde.

A proposta também condiciona os repasses à criação de um fundo de saúde, de um conselho de saúde e de um plano de saúde; à elaboração de relatórios de gestão; e à prestação de contas semestral para o Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde. Além disso, o projeto destina 70% dos recursos destinados pela União a estados e municípios aos municípios. Esse percentual será fiscalizado pelo Conselho Nacional de Saúde.

"Hoje não se pode mais admitir que o dirigente da saúde e os chefes do Executivo deixem de cumprir requisitos administrativos mínimos exigidos pela Constituição e por leis, como o de manter todo o dinheiro da saúde em fundos de saúde, fazer funcionar os conselhos de Saúde, elaborar planos, prestar contas à população, manter comissões de ética, de óbito, melhorar o atendimento ao cidadão", afirma o deputado Dr. Rosinha, que é médico pediatra.

"É inadmissível pensar que, decorridos 15 anos de implantação do SUS, muitos de seus princípios e diretrizes ainda não venham sendo cumpridos por alguns dirigentes da saúde, sem possibilidade de aplicação de penalidades, uma vez que não estão elas previstas na Lei Orgânica da Saúde."

Convidados

Foram convidados para o debate o procurador de justiça e coordenador das promotorias de saúde pública do Paraná, Marco Antonio Teixeira; o presidente do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems), Helvécio Miranda Magalhães Jr.; e o presidente do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass), Osmar Terra.

A audiência está marcada para as 9h30, no plenário 7 da Câmara.

Fonte: Agência Câmara

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