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Justiça Federal em Rondônia examinará ato da mesa do Senado que manteve Expedito Junior no cargo - 25/09/2008
A Justiça Federal em Rondônia, através do Juiz Élcio Arruda, examinará o ato da Mesa Diretora do Senado Federal que manteve Expedito Junior no cargo de Senador e teve o seu mandato, de seus suplentes cassados em abril de 2007 e por último a cassação dos Diplomas de Senador e suplentes, através de decisões do Tribunal Regional Eleitoral em Rondônia.

Está sendo pleiteado Liminar na Ação Popular impetrada por Domingos Borges da Silva, feito que tramita perante a 3ª Vara da Justiça Federal em Rondônia, Processo nº 2008.41.00.0006189-7 e deverá ser examinada na s próximas horas.

A Liminar têm a finalidade de restabelecer a legalidade e moralidade do ato da Mesa Diretora do Senado Federal que manteve Expedito Gonçalves Ferreira Junior no cargo de Senador, mesmo estando com o seu Diploma e de seus suplentes, cassados através de decisão do TRE-RO, publicada no Diário da Justiça em 22 de agosto.

Na ação, foi argumentado que a Mesa Diretora do Senado Federal não obedeceu aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e moralidade, ao manter no cargo de Senador um cidadão que comprovadamente se elegeu com compra de votos e por isto tiveram o seu e de seus suplentes os Diplomas cassados pela Justiça Eleitoral.

Outro argumento forte foi o de que os membros da Mesa Diretora do Senado Federal não possuem legitimidade para manter Expedido Junior no cargo de senador, em razão do seu Diploma cassado, pois o seu termo de posse não teria mais validade.

Argumentação ainda foi a de que o Art. 257, do Código Eleitoral determina que as decisões da justiça Eleitoral referentes à cassação de diplomas de eleitos, garante o imediato cumprimento da decisão e que a Mesa Diretora do Senado descumpriu esta regra.

O que pesa na ação popular é a tese de que a Mesa Diretora do Senado Federal (Art. 55, inciso V e Parágrafo 3º, da Constituição Federal), somente teria legitimidade para manter Expedito Junior no cargo, no caso da decisão que cassou o seu mandato e não a que cassou o seu diploma e de seus suplentes.

Tese outra defendida na ação é a de que a Mesa Diretora do Senado Federal cometeu grave lesão à moralidade pública, quando indevidamente manteve no cargo um senador que comprovadamente cometeu a captação ilícita de sufrágio, ou seja, compra de votos.

Além do dano moral à coletividade, que deve ser servida por parlamentares eleitos em processo eleitoral com garantia de voto livre, na ação popular, houve a alegação ainda de que sendo mantido no cargo de senador, de forma indevida, já que seu diploma foi cassado, dano material está sendo causado ao erário público, com a remuneração de Expedito Junior.

Para que a Ação Popular tenha sucesso, o autor deve preencher três requisitos. O Primeiro que seja eleitor e esteja regular perante a Justiça Eleitoral. O segundo é que o ato administrativo atacado na ação seja ilegal ou que tenha sido praticado com ilegalidade e o terceiro e último é que ato administrativo tenha resultado em lesão, que pode ser tanto à moralidade como ao erário público.

Se preenchidos os requisitos de lei, não há por que do não seguimento da ação, com a con cessão de Medida Liminar que deve ser examinada nas próximas horas.


Fonte: Amarribo

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