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Notícias

Supremo Tribunal Federal ( STF) vai garantir os inativos - 26/02/2009
O Supremo Tribunal Federal ( STF) decidiu, no início da tarde do dia (19), que editará duas súmulas vinculantes sobre decisões que garantiram a servidores inativos e a pensionistas a Gratificação de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho (GDASST) e a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa ( Gdata) . Os textos sobre cada uma das gratificações serão elaborados pelo ministro Ricardo Lewandowski e enviados para a Comissão de Jurisprudência do STF.

Na semana passada, o STF analisou um recurso da Fundação Nacional de Saúde ( Funasa) contra decisão judicial que havia reconhecido o direito de servidores inativos das áreas da Saúde e da Previdência Social receberem o GDASST. Os ministros, que já haviam reconhecido a repercussão geral do tema, mantiveram a decisão favorável aos inativos. O único voto contrário na matéria foi dado pelo ministro Marco Aurélio de
Mello, paraquema Constituição Federal permite tratamento diferenciado entre servidores da ativa e os inativos.

PRU de Pernambuco bloqueia precatórios A Procuradoria Regional da União ( PRU) da 5ª Região, em Pernambuco, conseguiu bloquear o pagamento de dois precatórios, no valor total de R$ 24 milhões, que seriam pagos a pouco mais de 20 servidores do extinto Instituto Nacional Assistência Médica Previdência Social ( Inamps) . A ação movida pelos servidores pedia a incorporação da gratificação denominada Unidade de Serviço ( US) aos salários dos autores. A Procuradoria pediu a suspensão do pagamento argumentando que os critérios de cálculo da dívida ofendiam a Constituição. Em suas alegações, o
procurador Adriano Carvalho Bezerra de Brito mostrou que a decisão vinculava a gratificação à variação anual do salário mínimo após 1988, o que fere o artigo 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Processos no STJ não serão interrompidos Apesar de não haver expediente nos próximos dias 23 e 24, durante o Carnaval os prazos processuais não serão interrompidos no Superior Tribunal de Justiça ( STJ) - que retorna às atividades normais às 14h da quarta-feira, dia 25. A determinação é do presidente da corte, ministro Cesar Asfor Rocha, que esta semana mobilizou os presidentes dos Tribunais de Justiça ( TJs) e dos Tribunais
Regionais Federais ( TRFs) de todo o país para que eles aderissem ao projeto de digitalização dos processos-papel já iniciado pelo STJ. "Maior velocidade e maior segurança na tramitação dos processos eletrônicos representarão uma vantagem muito grande para o jurisdicionado", afirmou o presidente do STJ. A iniciativa foi elogiada pelo advogado-geral da União, José Antônio Toffoli, que também participou da reunião. Ele disse que ficou impressionado com a rapidez com que o projeto será desenvolvido no STJ. "Esse é um projeto de cidadania", disse o advogado-geral da União.

Auditores têm novas vagas Termina hoje o prazo para que os auditores fiscais interessados em participar da seleção para 12 vagas de delegados e inspetores da Receita Federal do Brasil se inscrevam no Quadro de Vagas, instrumento que foi instituído
pela Portaria RFB 452, de 29 de janeiro de 2009. Por meio do Quadro de Vagas, que está sendo gerenciado pela Coordenação Geral de Gestão de Pessoas ( Cogep) , os auditores poderão acompanhar todos os processos seletivos internos em andamento e se candidatar às vagas disponíveis. A seleção será feita de acordo com os critérios definidos pela Portaria 453, de 29 de janeiro de 2009.

Prazo para os órfãos de Collor
Está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, aguardando votação, um projetodelei quepermite areabertura de prazo para que servidores e empregados públicos federais demitidos durante o governo Collor solicitem o retorno aos seus empregos - desde que o pedido esteja fundamentado na Lei 8. 878, de 11 de maio de 1994. Segundo o autor da proposta, senador Lobão Filho (PMDB-MA) , o prazo que havia sido determinado por essa lei, de 60 dias, era muito curto e dificultou a apresentação dos requerimentos de retorno. A relatora da projeto, senadora Ideli Salvatti ( PT-SC), transformou o texto em uma proposição autorizativa - ou seja, em vez de obrigar o governo federal a reabrir o prazo, apenas o autoriza a fazer isso. Dessa forma, a decisão final sobre o assunto deverá caber ao Governo Federal.

Fonte: Jornal de Brasília - 20/02/2009

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