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Nota jurídica de parece referente ao CNS é divulgada - 14/09/2009
A Assessoria Jurídica do Conselho Nacional de Saúde, divulga “Nota Técnica sobre a Natureza Deliberativa e a Executoriedade das Decisões do Conselho Nacional de Saúde”, que trata a presente nota jurídica de parecer referente à natureza do Conselho Nacional de Saúde – CNS, o qual, como órgão público integrante da estrutura regimental do Ministério da Saúde, possui, de acordo com o Decreto n. 5.839/2006, poderes deliberativos e decisórios, homologados pelo Ministro de Estado da Saúde.

Assessoria da UNASUS

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