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MPF entra com ação de improbidade contra ex-prefeito de João Pessoa - 18/01/2010
O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação de improbidade administrativa contra o ex-prefeito Cícero Lucena Filho, as empresas EDH Empreendimentos Ltda. e Via Engenharia S/A e mais duas pessoas por irregularidades na execução de três convênios firmados entre o Ministério da Saúde e a prefeitura de João Pessoa, voltados à construção do Complexo Hospitalar de Mangabeira.

A ação trata de irregularidades na execução dos convênios nº 1533/99, nº 532/99 e nº 1115/99. O objeto do primeiro convênio era dar apoio financeiro à conclusão e aquisição de equipamentos para o Complexo Hospitalar de Mangabeira, sendo aprovado um valor de 1,6 milhão de reais. Já o segundo apoiou financeiramente a construção e teve como valor R$ 450 mil. O terceiro também teve por objeto conferir apoio financeiro à conclusão do hospital em João Pessoa, tendo um valor de 4 milhões de reais.

As obras do complexo hospitalar arrastaram-se por quase duas décadas, com a utilização de recursos de pelo menos sete convênios federais, perpassando por cinco mandatos de quatro prefeitos diferentes, tendo sido entregue à população em julho de 2008.

Na ação, o MPF destaca irregularidades como aproveitamento indevido de procedimento licitatório, realizado em 1991, manobra que beneficiou a empresa EDH Empreendimentos Ltda. e a sub-rogação de contrato após sete anos. “Ressalte-se que a prática de atribuir a execução de obras a empresas escolhidas, usando para isso cessões e aproveitamento de licitações do início da década de noventa, burlando o necessário procedimento licitatório, foi uma constante nos dois mandatos do senhor Cícero Lucena Filho à frente da prefeitura municipal de João Pessoa, chegando tais atos a serem objeto de inúmeras ações por ato de improbidade administrativa e ação criminal”, destaca o MPF.

Para o Ministério Público, Cícero Lucena concorreu para o favorecimento de terceiros, através de fraude à licitação, além de ferir os princípios da administração, da honestidade, legalidade, moralidade e lealdade às instituições. A ação traz como valor pago em virtude de contratação irregular pela administração pública o montante de R$ 5.540.543,03.

As outras duas pessoas físicas envolvidas são Fernando Costa Gontijo, diretor administrativo e Financeiro da Via Engenharia S/A e Jonas Miranda de Queiroz Caúla, representante da EDH Empreendimentos Ltda., no ato que formalizou a cessão de direitos e obrigações contratuais.

A ação do MPF foi ajuizada em dezembro de 2009, após as investigações realizadas através do Inquérito Civil Público nº 1.24.000.000017/2008-35, instaurado na Procuradoria da República a partir do encaminhamento pelo Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (DENASUS) do Relatório de Auditoria nº 3142, resultante de fiscalização realizada em referência aos Convênios nºs 218/DAS/91, 143/91, PT 046/93, 1533/97, 532/99, 1115/99 e 089/2005, todas voltados à construção do Complexo Hospitalar de Mangabeira.

O Ministério Público Federal pede que os réus sejam condenados as penas previstas no artigo 12, inciso II, da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa). Apesar do esforço do Ministério Público Federal em esclarecer tais fatos, o TCU informou que determinou ao ministério convenente a realização de nova vistoria, de modo a verificar a ocorrência ou não da sobreposição de objetos. Assim, aguarda o MPF a nova perícia.

Fraude licitatória

A partir de 1998, a gestão de Cícero Lucena decidiu que as obras decorrentes dos convênios ora tratados seriam executadas pela empresa EDH Empreendimentos Ltda., por ele escolhida. Para isso, foi providenciado um termo de cessão, em que a empresa Via Engenharia S/A cedia à EDH Empreendimentos Ltda. o contrato nº 03/91 como se seu fosse, ignorando todos os aspectos legais relativos à matéria.

Agindo dessa maneira, a EDH Empreendimentos Ltda., que não participou de qualquer licitação, foi contemplada pela administração pública e passou a executar as obras decorrentes do Convênio nº 1533/97, isso na qualidade de cessionária de todos os direitos, obrigações e responsabilidades previstos no Contrato nº 03/91, consoante em termo de cessão assinado em 17 de fevereiro de 1998, sete dias após o quarto aditivo ao referido contrato.

Em seguida, encontrando-se a execução sob responsabilidade da EDH Empreendimentos Ltda. houve a extensão do contrato, por meio dos aditivos subsequentes, aos objetos dos Convênios nº 532/99 e nº 1115/99.

Outros processos

Em decisão, referente ao Agravo de Instrumento nº 84119 (de relatoria do desembargador Manoel Erhardt), o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) se posicionou acerca de manobra de mesma natureza, empreendida também por Cícero Lucena para burlar procedimentos licitatórios por meio de cessões de antigos contratos.

De acordo com o TRF-5 estavam presentes os requisitos necessários ao deferimento da tutela liminar, “tendo em vista que há indícios de responsabilidade da ora agravante, vez que restou constatado que a empresa Sanccol firmou termo de cessão, por meio do seu representante legal, para executar o objeto do Convênio 360/2000, sem observância de procedimento licitatório, auferindo vantagens indevidas, o que configuraria, em tese, ato de improbidade administrativa”.

Essa não foi a única decisão do TRF-5 que analisou as "cessões de Cícero Lucena". No julgamento da apelação cível, nos autos da ação civil pública nº 2003.82.00.009626-9, proposta pelo MPF contra a União e o município de João Pessoa, em que a sentença de procedência condenou o município “a não mais utilizar-se da Concorrência Pública nº 06/91 para a contratação de empresas privadas com o fim de executarem obras financiadas, total ou parcialmente, com recursos federais”, o TRF-5 decidiu pela inadmissibilidade do recurso, tendo em vista que “sempre foi patente a impertinência da manobra consistente na perpetuação indefinida de concorrência, nos termos em que foi procedida pelos apelantes, como forma de legitimar a ausência de licitação”.

Cícero Lucena encontra-se atualmente com seus bens bloqueados pela Justiça Federal, nos autos da Ação de Improbidade Administrativa nº 2007.82.00.007298-2, que tramita na 3ª Vara da Justiça Federal da Paraíba, decisão esta que foi mantida pelo TRF-5.

Fonte: MPF/PB

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