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Regulamentação da Emenda Constitucional da Saúde fica para julho - 16/06/2011
A conclusão da votação do Projeto de Regulamentação da Emenda Constitucional 29, a chamada Emenda da Saúde, na forma do PLP 306/2008, foi definida para a primeira quinzena de julho. A informação é do presidente da Câmara, Marco Maia, após reunião com as lideranças partidárias. O acordo entre os partidos prevê a aprovação de um Destaque apresentado pelo DEM, para a derrubada da CSS, a Contribuição Social da Saúde, com alíquota de 0,1%, nos mesmos moldes na extinta CPMF. Os partidos consideram que não existe clima político para a aprovação de novos impostos ou contribuições.

Para o presidente da Frente Parlamentar da Saúde, deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), é importante que a votação na Câmara aconteça logo, para que a matéria possa retornar à sua Casa de origem, o Senado, onde a Frente Parlamentar vai tentar definir uma fórmula de correção orçamentária mais adequada e justa para a saúde.

Pela fórmula atual, o orçamento da saúde não pode ser inferior ao ano anterior. Segundo explicou Perondi, o dinheiro da saúde deve ser tudo o que foi gasto no ano anterior mais a variação nominal do PIB (Produto Interno Bruto). “O Substitutivo da Câmara não altera esta fórmula. Daí a importância do retorno do Projeto ao Senado, que já aprovou um texto bem mais interessante para o setor de saúde”. Perondi se refere ao projeto original do então senador Tião Viana, que estabelecia como fórmula de correção orçamentária da saúde, 10% das receitas correntes brutas da União, que possibilitaria um acréscimo de até R$ 30 bilhões para a saúde.

O deputado Darcísio Perondi ressalta que o Projeto de regulamentação também define o que são ações e serviços de saúde que, por si só, acaba com os desvios de recursos do setor. Hoje, a maioria dos Estados usa dinheiro da saúde para obras de saneamento e infraestrutura e para pagamento de inativos, por exemplo.

Áudio – EC 29 fica para julho

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