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UNASUS participa da manifestação pela regulamentação da EC 29 - 26/08/2011
Brasília – Nesta quarta-feira, 24 de agosto, a direção da União Nacional dos Auditores do SUS – UNASUS e os associados da entidade participaram da manifestação no Congresso Nacional, com outras entidades na luta pela regulamentação da Emenda Constitucional 29. A demora na regulamentação da EC 29 aumenta o descontentamento dos profissionais de Saúde.

Integrantes do Conselho Nacional de Saúde definiram em audiência pública na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara, algumas questões fundamentais para que a regulamentação funcione. Entre elas estão à definição precisa do que são ações e serviços da área de saúde; vinculação da receita destinada especificamente para a saúde; especificação do que cabe a cada esfera na divisão tripartite (União, estados e Municípios) dos investimentos em saúde; aumento do volume de recursos para a saúde. Os valores atualmente investidos são considerados muito baixos.

A falta de regulamentação prejudica o setor porque alguns estados se aproveitam dessa lacuna para descumprir a regra constitucional de reservar parte do orçamento exclusivamente para a Saúde.

Segundo a proposta da emenda o governo federal deverá aplicar no setor o valor empenhado no ano anterior mais o valor nominal do Produto Interno Bruto (PIB). Os Estados deverão investir 12% da receita corrente bruta, e os Municípios, 15%. Atualmente os Municípios chegam a aplicar até 25% de seus orçamentos em Saúde.

O processo de financiamento está entre os principais problemas enfrentados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) desde a sua criação pela Constituição Federal de 1998 (CF). Isso porque a instabilidade dos parâmetros sobre gastos em saúde coloca em risco uma das maiores conquistas da sociedade brasileira, comprometendo a prestação de um serviço de qualidade e acessível a todos.

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Fonte: CNM com modificações, com informações da Agência Câmara

UNASUS - União Nacional dos Auditores do SUS
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