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Lei da Ficha Limpa LC 135/10 comemora 1 ano - 30/09/2011
Brasília - A diretora do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) e diretora social da União Nacional dos Auditores do SUS (UNASUS), Jovita José Rosa, entregou nesta quinta-feira (29) ao coordenador da Frente Parlamentar Mista de Combate à Corrupção, deputado Francisco Praciano (PT-AM), uma carta, endereçada à presidente Dilma Rousseff, pedindo que seja indicado para o Supremo Tribunal Federal (STF) um ministro que esteja compromissado com a Lei da Ficha Limpa.

A presidente da República deverá indicar nas próximas semanas um substituto para a vaga aberta com a aposentadoria da ex-ministra Ellen Gracie. A lei busca barrar a candidatura de políticos que respondam a processos judiciais. O STF, no entanto, ainda julgará a constitucionalidade da lei.

Os opositores da Ficha Limpa afirmam que a norma contraria o princípio de que as pessoas devem ser consideradas inocentes até que haja um julgamento judicial definitivo. Para Jovita, contudo, a lei não está impondo uma pena. "Porque a elegibilidade é uma condição para você se candidatar, quem não está apto para ela não cumpre pena. Pena é quando a pessoa vai para a cadeia. Isso é pena. Inelegibilidade não é pena, então não há como ser considerada inconstitucional", explica.

A data marca a entrega de mais de 1,5 milhão assinaturas para tramitação no Congresso do projeto de iniciativa popular.

Lentidão
Na abertura do ato, Francisco Praciano disse que existem cerca de 160 projetos em tramitação no Congresso Nacional sobre o assunto. Para o parlamentar, a lentidão com que essas propostas são analisadas é inexplicável.

Também presente, o coordenador da Frente Parlamentar pelo Voto Aberto, deputado Ivan Valente, (Psol-SP), lembrou que a corrupção não é um problema apenas da classe política. Ele defendeu o financiamento público das campanhas eleitorais como forma de combater os corruptores. "Se as pessoas precisam entender que, enquanto houver financiamento privado e o poder econômico interferir no processo eleitoral, haverá uma corrupção brutal. Não adianta se queixar depois", declarou.

Confira as fotos do Ato de 1 ano da Lei Ficha Limpa


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