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Seminário discute Lei de Acesso à Informação nesta sexta no MS - 11/04/2012
A implementação da Lei de Acesso à Informação no Ministério da Saúde estará em debate nesta sexta-feira, 15h. O seminário, que ocorrerá no auditório Emílio Ribas, térreo da sede do MS, será ministrado pela procuradora federal e diretora de prevenção da corrupção da Controladoria-Geral da União do Brasil (SPCI/CGU-PR), Vânia Lúcia Ribeiro Vieira.

De acordo com a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, toda a informação sob a guarda do Estado é pública, e seu acesso só pode ser restringido em casos específicos, previamente classificados e informados ao cidadão. Com isso, as informações produzidas, guardadas, organizadas e gerenciadas pelo Estado brasileiro são consideradas um bem público de acesso a todos.

Entre os temas que serão abordados pela procuradora no seminário estão a implementação da lei no MS e o papel dos servidores públicos para garantir o acesso à informação. A iniciativa é parte das tarefas do Grupo de Trabalho do MS, instituído pela Portaria nº 445, de 14 de março de 2012, que objetiva articular estratégias para a implementação da lei.

Papel do servidor - De acordo com cartilha produzida pela CGU, Acesso à Informação Pública: Uma introdução à Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, o Brasil é referência em matéria de divulgação espontânea de informações governamentais. O Portal da Transparência do Governo Federal, criado e administrado pela CGU, já foi várias vezes premiado, nacional e internacionalmente. Faltava ao país, no entanto, uma lei que regulasse o acesso amplo a qualquer documento ou informação específica buscados pelo cidadão.

A Lei efetiva o direito previsto na Constituição de que todos têm a prerrogativa de receber dos órgãos públicos além de informações de interesse pessoal, também aquelas de interesse coletivo.

Isto significa que a administração deve estar preparada para receber demandas específicas. Responder a uma solicitação de acesso à informação pública requer metodologia: é necessário processar o pedido e garantir ao requerente a entrega do dado.

A lei também prevê a responsabilização do servidor nos casos de seu descumprimento. Recusar-se a fornecer informação requerida nos termos da Lei, destruir ou alterar documentos ou impor sigilo para obtenção de proveito pessoal, por exemplo, são consideradas condutas ilícitas, podendo caracterizar infração ou improbidade administrativa.

Veja aqui a Cartilha de Informação

Reportagem: Ana Paula Ferraz/ Comunicação Interna e Conteúdo Web

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