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Vitória: SINDSEP-DF ganha liminar que obriga governo a devolver salários - 25/07/2012
Inconformado com a postura do governo de cortar o salário do servidor antes de apresentar qualquer resposta às reivindicações da categoria, o Sindsep-DF impetrou Mandado de Segurança e no final do dia de ontem, o juiz federal Flávio Marcelo Borges proferiu liminar ao Processo nº 0036684-21.2012.4.01.3400(acesse a íntegra aqui), que corre na 17ª Vara Federal, garantindo o pagamento do salário dos servidores públicos federais em greve.

A decisão se baseia em posicionamento do Supremo Tribunal Federal que reconheceu que o exercício do direito de greve previsto no art. 37, inciso VII, da Constituição Federal, pode ser exercido mesmo não havendo regulamentação da matéria pelo Congresso Nacional.

O Mandado de Segurança foi impetrado contra a orientação do secretário de Relações de Trabalho, Sérgio Mendonça, e da secretária de Gestão Pública substituta, Ana Lucia Amorim de Brito, que assinam o Comunica Geral NR 552047 e 552048, documento distribuído por e-mail aos órgãos da administração pública federal no dia 6/07.

Pelo eventual descumprimento da decisão foi fixada multa diária de mil reais tanto em face da administração, como pessoalmente em detrimento das autoridades coatoras, ou seja, Sérgio Mendonça e Ana Lucia Amorim de Brito. O Sindsep-DF fará gestões para que as autoridades impetradas sejam intimadas imediatamente e procedam a devolução dos valores retidos ilegalmente referentes aos dias da greve nos salários.

Ato em defesa da greve
Governo propõe trégua aos servidores
Ontem, em decorrência de ato dos servidores em frente ao Palácio do Planalto, o Sindsep-DF, juntamente com diretores da Condsef e CUT-DF, além dos representantes dos órgãos em greve, foram recebidos ministro chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho, e o assessor da PR, José Lopes Feijóo. Na reunião, como condição para devolver o salário descontado, o governo propôs a suspensão da greve por 15 dias. Nesse período, também iria tentar viabilizar que o Planejamento fizesse uma proposta financeira à categoria. A diretoria do Sindsep-DF avalia que não é possível aceitar a proposta, porque não há nenhuma segurança de que o governo apresentaria a proposta financeira, que é o objetivo da greve, e também porque a Justiça já determinou em liminar a devolução dos dias descontados. Outro aspecto também é porque com a concessão de um prazo de mais 15 dias para o governo que vem enrolando os servidores desde 24 de janeiro, restaria pouco tempo para que os servidores pudessem retornar à greve para exigir o atendimento das reivindicações.

Fonte: SINDSEP-DF

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