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Unasus Sindical faz ato contra a aprovação da PEC 143/2015 - 03/05/2016
A diretoria e os associados do Sindicato dos Servidores do Sistema Nacional de Auditoria do SUS – Unasus Sindical cujo objetivo, além de lutar pelos trabalhadores que exercem atividade de auditoria no âmbito do SNA, manifestou seu apoio, nesta terça-feira (03), em frente ao Senado Federal, Brasília, com o propósito de trabalhar contra Proposta de Emenda à Constituição - PEC 143/2015, que poderá ocasionar perdas entre R$ 40 bilhões e R$ 80 bilhões por ano na saúde.

Diversas entidades assinaram carta entregue aos senadores para chamar atenção para perdas na saúde. A Proposta de Emenda à Constituição 143, de 2015, tramita em segundo turno no Plenário do Senado Federal.

No texto, as entidades afirmam ser um desvio de finalidade e verdadeira fraude à Constituição esse redesenho feito em relação aos próprios limites mínimos de gasto com as políticas públicas vinculadas, bem como quanto à natureza tributária específica das contribuições sociais.

“Assim sendo, não se pode reputar como constitucionalmente adequada qualquer iniciativa legislativa que vise reinstituir a Desvinculação de Receitas da União (DRU), bem como ampliá-la para Estados e Municípios, como ora se pretende com a PEC 143/2015”, afirma a carta.

O conteúdo da PEC também reside na reinstituição – em tese, por mais quatro anos – da DRU, cuja validade havia findado em 31/12/2015. A extensão aos outros entes federativos, segundo o senador Dalírio Beber (PSDB-SC), autor da proposta, pode amenizar a situação difícil pela qual passam as gestões estaduais e municipais.
“Nesses últimos vinte anos, a União sempre teve esse instrumento à sua disposição. Pretendemos estabelecer, também para os estados e municípios, o mecanismo da desvinculação das receitas, para facilitar um pouquinho à vida desses administradores”, explicou o senador ao defender a aprovação do requerimento.

Para a procuradora, Élida Graziane Pinto, do Ministério Público de Contas de São Paulo, que foram excetuadas da sua incidência tão somente as vinculações protetivas da repartição federativa de receitas, a contribuição social do salário-educação e o dever de aplicação mínima de recursos em manutenção e desenvolvimento do ensino. “Os municípios são os que vão sofrer mais. A aprovação dessa PEC vai desestruturar totalmente o Sistema Único de Saúde”, afirma.

A procuradora ressalta que estamos cada vez mais saindo de um modelo britânico de saúde e entrando, paulatinamente, em um modelo americano, que não funciona direito nem nos Estados Unidos. “Desmantelar o SUS é muita injustiça, é precarizar a expectativa de vida da população. A perda desses recursos é empurrar a população para os planos de saúde privados”, conclui.

Proposta de Emenda à Constituição - PEC 143/2015

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UNASUS - União Nacional dos Auditores do SUS
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