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MANIFESTO ENDEREÇADO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO DA SAÚDE - RICARDO BARROS - 23/11/2017
MANIFESTO ENDEREÇADO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO DA SAÚDE - RICARDO BARROS

Assunto: Manifesto sobre a gestão do atual Diretor do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde – DENASUS/SEGEP/MS.

Senhor Ministro,

O Sindicato do Sistema Nacional de Auditoria do SUS – SINASUS/Unasus Sindical, entidade que representa os servidores do Sistema Nacional de Auditoria do SUS no âmbito federal, estadual, distrital e municipal, vem por meio deste manifesto externar a Vossa Excelência, o sentimento da quase totalidade dos seus associados sobre fatos preocupantes e, sobretudo, ameaçadores para o futuro da auditoria das ações e serviços públicos de saúde, decorrentes do excesso de formalismo, falta de conhecimento e vivência do SUS, centralização excessiva e juridiquês descabido que vem sendo implementado pelo atual Diretor do Departamento Nacional de Auditoria do SUS – DENASUS/SEGPE/MS.

2 Preliminarmente, convém resgatar que, nos anos que precederam a promulgação da Constituição Federal de 1988, foi intensa a mobilização de representantes dos setores componentes do largo espectro da Saúde e com ela envolvidos, em todo o País. Resultado de tão significativo movimento estabeleceu-se, definitivamente, como horizonte real para a sociedade brasileira o que se chamou de Reforma Sanitária – um complexo de providências de variadas naturezas que, acionadas, viabilizaram a implementação de um Sistema Único de Saúde - SUS, amparado em diplomas legais sucessivos e construído sob consenso nacional, além da criação da Lei Orgânica da Saúde nº 8.080/90 que se constitui um marco histórico; nela insere-se o fundamento de um Sistema Nacional de Auditoria - SNA, nas três instâncias de governo, cujas competências se estabelecem nos termos da Lei nº 8.689/1993 e regulamentam-se pelo Decreto Federal nº 1.651/1995, em vigor. Essa competência foi reafirmada pelos arts. 38 e 42 da Lei Complementar nº 141, de 2012, e sua finalidade não vem sendo cumprida pela falta de estrutura dos componentes do SNA, em especial o Componente Federal, que deve ser exemplo para os demais Componentes da Federação.

3 A importância do SNA configurou-se, solenemente, em todos os níveis de reflexão do processo em andamento até então, firmou-se nas instâncias de intermediação e decisão das mais altas responsabilidades da vida pública, reconheceu-se o SNA como base sólida do edifício a erguer-se pelos operadores centrais e descentralizados do SUS – e, mais que tudo, consolidou-se como objetivo inabdicável e comum, cuja imprescindibilidade não admite ideia em contrário, ou mesmo quem por ele seja indiferente, como está ocorrendo com a atual gestão do DENASUS/SGEP/MS.

4 A consolidação do SNA, em especial o Componente Federal, por ser a União a maior financiadora da Saúde, cujos orçamentos para os exercícios de 2017 e 2018 representam 125,5 e 130 bilhões, respectivamente, exige da Direção do Departamento o firme propósito de continuar exercendo o controle dos recursos repassados fundo a fundo para estados, municípios e para o Distrito Federal, porquanto sua execução nessas instâncias, não existe e nem poderia existir prestação de contas junto ao Ministério da Saúde. Os gastos são registrados em relatórios anuais de gestão a serem apreciados pelos respectivos conselhos de saúde, e, além disso, é imprescindível a atuação do órgão de auditoria, a fim de assegurar o emprego correto de preciosos e escassos recursos. Também, é imprescindível, a verificação do acesso e da qualidade da assistência à saúde prestada ao cidadão, como mais adiante será destacado neste manifesto.

5 Relevante registrar que os esforços que se mobilizaram para dotar o SUS dos benefícios de um órgão de auditoria competente e compromissado com altos objetivos, cumprem um período de quase três décadas, e atualmente, se verifica o desmonte pela atual gestão do DENASUS/SGEP/MS.

6 Ainda, nesta linha, é relevante destacar que, dentre as competências do DENASUS/SGEP/MS, definidas no artigo 40 do Decreto 8.901/2016, constam:
I - subsidiar o processo de formulação de políticas de gestão estratégica, democrática e participativas do SUS, no âmbito de sua atuação; e
II - auditar a adequação das ações e dos serviços públicos de saúde e a sua regularidade quanto aos aspectos técnico-científicos, contábeis, financeiros e patrimoniais da aplicação dos recursos do SUS (grifo nosso).

7 Não obstante essas competências legais, o atual Diretor tem optado por ignorá-las totalmente e transformar o Departamento de Auditoria em Departamento Jurídico e totalmente isolado de suas unidades desconcentradas nos estados da Federação e dos demais componentes estaduais, municipais e Distrital, e mais grave, sem a participação do corpo técnico do DENASUS/SGEP/MS nas discussões sobre temas importantes norteadores de auditoria, sendo meramente formalizados os grupos e reuniões, mas com decisões monocráticas, inibindo a gestão participativa preconizada pela Secretaria de Gestão Estratégica e participativa - SGEP/MS, da qual o Departamento é subordinado.

8 Fica evidente que o atual Diretor não tem interesse em saber o que os gestores do SUS estão fazendo com os recursos da saúde, tampouco, tem se interessado em identificar as causas das intermináveis “filas de espera” em que milhares de usuários em todo Brasil, padecem durante meses e até anos, para conseguirem acesso a consultas médicas especializadas, exames complementares e/ou internações, como fartamente divulgado na mídia nacional. Esses são assuntos que o DENASUS, como instância de controle interno do SUS, tem o dever de levar ao conhecimento da população e do Ministro da Saúde.

9 É de suma importância relatar que nos primeiros 10 (dez) meses de 2017 o Ministério da Saúde, segundo dados extraídos da página do Fundo Nacional de Saúde, repassou a estados, municípios e ao Distrito Federal, mais de R$ 15 bilhões de reais. Estamos falando apenas de repasses fundo a fundo, e isto se intensifica no final do exercício, ou seja, neste valor não inclui recursos de convênios, contratos de repasses e emendas parlamentares. Não se vê auditorias realizadas pelo DENASUS em relação a esses recursos.

10 É fácil notar a falta de cuidado do atual Diretor pela área de controle. Desde que assumiu a Direção do Departamento tem se dedicado a ignorar protocolos de auditoria e instrumentos normativos que foram construídos durante quase três décadas de existência da Auditoria do SUS. Para se ter uma ideia do atual modelo de gestão, após assumir o cargo de Diretor, somente se apresentou aos representantes das Seções de Auditoria servidores do Departamento, 7 (sete) meses depois que tinha assumido, passando todo esse tempo, apenas investindo em formas de como desqualificar os atos, normativos, protocolos, sistema e os resultados das auditorias, e também, questionando o campo de atuação do Departamento, que está respaldado em normativos legais, como a Lei nº 8.689/93, Decreto nº 1.651/95 e sucessivos decretos de reestruturação do Ministério da Saúde como o atual Decreto nº 8.901/2016. Chegou ao ponto de não reconhecer os servidores lotados nos Serviços de Auditoria, hoje Seção de Auditoria nos Núcleos Estaduais, como servidores do DENASUS/SGEP/MS.

11 Apesar do DENASUS/SGEP/MS contar com reconhecidas equipes de profissionais com experiências e expertises na área de fiscalização dos recursos financeiros do SUS, a atual Gestão simplesmente ignorou, uma vez que não foi prevista no Plano de Atividades para 2017 atividades de auditoria voltada para a verificação do uso dos recursos provenientes do Ministério da Saúde, mesmo sabendo que se trata do maior orçamento da administração direta.

12 Vale salientar que o citado “Plano de Atividades” não foi submetido à prévia discussão pelos servidores do Departamento, apesar de o DENASUS integrar a estrutura da Secretaria de Gestão Estratégica e “Participativa” do Ministério da Saúde.

13 Nesta mesma linha suspendeu as auditorias no Programa Farmácia Popular, programa foi criado pelo Ministério da Saúde em 2006, com o objetivo de ampliar o acesso da população aos medicamentos para tratamento das doenças com maior prevalência entre os cidadãos, o qual atende a população por meio da rede própria, formada por Farmácias Populares da rede pública e pela rede privada de drogarias, denominada “AQUI TEM FARMÁCIA POPULAR”, esta última responsável pela maioria dos atendimentos à população em face da capilaridade da rede de farmácias privadas no país. É na rede privada onde está concentrada a maior parte do aporte financeiro destinado ao programa, hoje estimado em R$ 2,9 bi. Esse aporte financeiro se justifica pela excelente capilaridade de cobertura em âmbito nacional, uma vez que em todas as cidades brasileiras existe uma farmácia ou estabelecimento farmacêutico.
- Importante destacar que o programa Farmácia Popular do Brasil do Ministério da Saúde dialoga diretamente com o cidadão brasileiro quando permite a obtenção do medicamento diretamente nas drogarias mediante a apresentação do receituário ministrado pelo médico e documento de identificação com foto, além do Cadastro de Pessoa Física – CPF, portanto, sem maiores burocracias.
- As auditorias realizadas pela DENASUS/SGEP/MS no programa Farmácia Popular do Brasil, rede privada, na quase totalidade ocorrem para atender demandas oriundas do Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos – DAF/SCTIE/MS, que é a área finalística responsável pelo monitoramento e controle primário do programa, além de um significativo número de demandas do Departamento de Polícia Federal e do Ministério Público Federal.
- Convém ressaltar que o TCU emitiu parecer considerando que a área de monitoramento deveria exercer ações de controle sobre o Programa, mas o órgão designado inclusive por Portaria para averiguar a aplicação dos recursos no Programa Farmácia popular é o DENASUS, mesmo assim, a direção do Denasus emitiu Memorando circular solicitando o recolhimento nas Seções de Auditoria nos Estados de todas demandas de auditoria em farmácia popular. Ressalta-se ainda, que grande parte das demandas enviadas ao DENASUS pelo DAF/SCTIE/MS foram provenientes das ação de monitoramento. Esse monitoramento ocorre via sistema e de maneira preventiva, assim uma ação não inviabiliza a outra. A suspensão das ações de auditoria no Programa Farmácia popular gera prejuízos para os cofres públicos, e mais uma vez quem sofre as consequências é o cidadão que depende diretamente da dispensação dos medicamentos para tratamento da saúde;

14 Durante o período alhures anunciado, passou-se por diferentes modelos de gestão, com vários diretores, sem que em nenhum período tenha sido tão maléfico ao bom andamento dos trabalhos que tiveram como objetivo cumprir a missão do DENASUS, como a gestão atual, cujas tomadas de decisões são quase sempre sem discussão com o corpo técnico do departamento, são monocráticas e destoando frontalmente do modelo de gestão proposto para o Ministério da Saúde, dando preferências, sobremaneira, para as questões jurídicas, o que denota não possuir conhecimentos técnicos para buscar os reais objetivos para tão fundamental área de auditoria no Sistema Único de Saúde.

15 Tal assertiva se reforça com diversos fatos, dentre eles destaca-se:
- logo de início, quando assumiu a gestão, o atual Diretor tomou frente às negociações do governo junto ao Parlamento e Ministério do Planejamento e desconstituiu o processo de concurso para o DENASUS, que estava bastante avançado, sem buscar ou apresentar alternativas, sob alegação de que o modelo proposto não era o ideal. Não houve nenhuma discussão interna sobre este tema e que as decisões com as instâncias envolvidas não contou com a participação de técnicos do DENASUS/SGEP/MS;
- a incompreensível inércia quanto à nova estruturação ocorrida nos núcleos estaduais, onde o DENASUS/SGEP/MS foi extremamente prejudicado, quando, de forma inexplicável, as Divisões e Serviços de Auditoria foram transformadas em meras Seções de Auditoria – o mais baixo escalão da estrutura organizacional da administração pública, hoje totalmente engessada e sob o julgo da Direção dos Núcleos Estaduais;
- mudanças quase que cotidianas de servidores de suas áreas de atuação, sem qualquer diálogo com o trabalhador, por várias vezes e em curto espaço de tempo, donde se observa desconforto mental do servidor, e, sobretudo, insegurança na execução das tarefas. Isto ocorre mudando o servidor de setor no próprio departamento sem qualquer critério, o que vem desestabilizando o processo de auditoria;
- ameaça no sentido de colocar servidores à disposição de outros setores do Ministério da Saúde, bem como a retirada da Gratificação de Desempenho de Execução e Apoio Técnico à Auditoria – GDASUS criada pela Lei nº 11.344/2006, ou seja, em vigou a mais de 11 (onze) anos; para os servidores do Denasus e de suas Unidades desconcentradas (hoje Seções de Auditoria), os quais já passam por avaliações de desempenho semestrais para percepção da mesma.
- encaminhamento de processos de servidores à Corregedoria do Ministério da Saúde, para verificar a admissibilidade de abertura de Processo Administrativo Disciplinar – PAD, contra servidores por quaisquer motivos divergentes da forma de atuação da atual gestão, e sem uma conversa prévia com o servidor, fatos semelhantes aos tempos vividos no período do regime militar. Isto gera apreensões a todos, apesar de ser legal sua utilização pelo agente público, porém, para casos excepcionais;
- também, para reforçar o desmonte do Departamento, surpreendentemente, chegou até Vossa Excelência, Senhor Ministro, proposta de revogação da Portaria GM/MS nº 1.576, de 29/09/2015, sendo acatada com a edição da Portaria GM/MS nº 2.854, de 25/10/2017, cujo ato enfraquece mais ainda o DENASUS/SGEP/MS, quanto retira os critérios de seleção interna de servidores para suprir a força de trabalho da auditoria, que há bastante tempo se utiliza. O mais grave, não aponta alternativas, o que pode surgir pressões motivadas por indicações políticas para preenchimentos de vagas em face de aposentadorias, isto sem qualquer critério. Um dos critérios obrigatórios que figurava na portaria estabelecia que só podia participar da seleção servidores que possuíssem mais de cinco anos para se aposentar, ou seja, permaneciam na auditoria pelo menos esse período;
- que recentemente, o próprio Diretor elaborou e enviou ao Tribunal de Contas da União – TCU/SecexSaúde, um PLANO DE AÇÃO PARA OS EXECÍCIOS 2018/2019, em atenção ao Acórdão TCU nº 1.224/2017, no qual várias ações estão delineadas, inclusive a previsão da alteração na Portaria citada no parágrafo anterior, fato que não ocorreu, pois, simplesmente foi revogada. Uma delas cita que haverá um curso de formação e evidencia que “... ele deverá ter um propósito seletivo, tendo em vista que, até a presente data, a seleção de servidores para serem investidos na GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE EXECUÇÃO E APOIO TÉCNICO À AUDITORIA – GDASUS somente levou em consideração a singela análise curricular.” Este item do Plano gerou uma grande interrogação dos servidores, uma vez que não explicita no Plano de Ação como se dá essa seleção.

16 Por fim, o Diretor quase que discorre uma tese de convencimento, ocupando 8 (oito) paginas do Plano de Ação 2018/2019 apresentado ao TCU referenciando negativamente sobre o Termo de Ajuste Sanitário – TAS, com o propósito de reforçar seu posicionamento amplamente declarado contra esse instrumento de gestão do SUS, considerado instrumento essencial para os fins pedagógicos previstos no art. 23, § 1º, do Decreto nº 7.827, de 2012, que regulamenta a Lei Complementar nº 141, de 2012. Além de evitar o excesso de judicialização contra gestores em caso de desvio de finalidade na aplicação dos recursos do SUS, o instrumento é considerado de grande valia por várias instâncias internas e externas, inclusive pelo TCU, conforme proferido em acórdãos que consideraram um instrumento ágil e eficaz, diferentemente dos procedimentos de tomada de contas especial que, além de morosos, são onerosos para a administração pública. O TAS beneficia, sobretudo à população local, quando mantém os recursos no próprio município/estado/Distrito Federal e reorganiza as ações e serviços de saúde que deixaram de ser implementadas, e também, de certa forma beneficia o gestor local, propiciando oportunidade para corrigir falhas na sua gestão que não são consideradas malversação de recursos público. Discorre-se a seguir alguns pontos importantes sobre o TAS:
• foi estabelecido pelo artigo 38 da Portaria GM/MS nº 204/2007, e em seguida regulamentado pela Portaria GM/MS nº 2.046/2009, alterada pela Portaria GM/MS nº 768/2011, amplamente discutido na Tripartite com a participação da CONJUR/MS mediante a emissão de pareceres favoráveis;
• foi implantado no início de 2010 pelo DENASUS juntamente com a SGEP, FNS e CONASMS e tem demonstrado resultados bastante satisfatórios na aplicação dos recursos e qualificação das ações e serviços públicos de saúde, em especial na atenção básica. Também, se verificar no FNS, CGU e TCU, o volume de TCE referente a recursos da Saúde, certamente tem diminuído substancialmente;
• é aplicado nas três instâncias de gestão do SUS e permite ao gestor corrigir impropriedades na gestão de recursos gastos fora de objeto e finalidade, sem a necessidade de sobrecarregar os tribunais de contas, Ministério Público e o próprio Ministério da Saúde;
• Consiste na necessidade de conferir eficácia e qualidade ao processo de descentralização preconizado pelo SUS, organização e gestão das ações e serviços públicos de saúde, assim como de consolidar os compromissos e as responsabilidades sanitárias dos gestores das três esferas de governo e, sobretudo, beneficiar a população local com a implementação de ações e serviços de saúde que deixaram de ser executados; e
• entende-se que o TAS está em sintonia com o artigo 23 do Decreto nº 7.827/2012 que regulamentou o artigo 27 da Lei Complementar nº 141/2012, quando estabelece o esgotamento da via administrativa de controle interno.
• finalmente, é importante lembrar que, o TAS concorreu no 17º Concurso Inovação na Gestão Pública Federal de 2012 da Escola Nacional de Administração Pública Federal – ENAP. Dos mais de 120 projetos apresentados, 10 foram premiados e o TAS foi premiado em 7º lugar. Na sequência, o Governo Francês que se fez representar no evento com outros três países (Noruega, Nova Zelândia e da Alemanha), interessado em conhecer o TAS, ofertou em outubro/2013 uma Visita Técnica à França para um servidor do DENASUS/SGEP/MS. Na visita de uma semana, realizaram-se com a alta administração do Ministério dos Assuntos Sociais e da Saúde 8 (oito) eventos/reuniões sobre o TAS e as reuniões prosseguiram na Embaixada da França em Brasília com o fim de compartilhar o projeto.

17 Ante o exposto Senhor Ministro, importante registrar a esperança no sentido de, com a gestão de Vossa Excelência, possa reverter a atual conjuntura, e prosseguir com a consolidação do Sistema Nacional de Auditoria do SUS, e é claro, com Departamento Nacional de Auditoria, órgão central do sistema.

Enviado cópia para:
 Conselho Nacional de Saúde
 Membros da Frente Parlamentar em Defesa do Sistema Nacional de Auditoria do SUS
 Fórum Nacional dos Trabalhadores da Saúde
 Tribunal de Contas da União – SECEX Saúde
 Tribunal de Contas da União – SECEX nos Estados da Federação
 Ministério Público Federal
 Procuradoria Federal do Direito do Cidadão
 Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
 Ministério Público Estadual e suas Representações
 Corregedoria do Ministério da Saúde
 Corregedoria do Governo Federal/PR
 Departamento de Polícia Federal
 Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União
 Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
 Secretaria Executiva/MS
 Secretaria de Gestão Estratégica e Participativa/MS
 Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas/MS
 Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação ma Saúde/MS
 Assessoria Especial de Controle Interno/MS
 Comissão de Ética/MS
 Comissão de Ética da Presidência da República
 Unidades Desconcentradas do DENASUS nos Estados/MS
 Departamento Nacional de Auditoria do SUS/MS

Brasília, 22 de novembro de 2017.

Respeitosamente,

José Wagner de Queiroz
Presidente em exercício do SINASUS/Unasus Sindical

Entidades apoiadoras:
1. Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil – ANTC
2. Associação da Auditoria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União | AUD-TCU
3. Confederação dos Trabalhadores da Seguridade, Saúde e Trabalho – CNTSS/CUT
4. Pública – Central do Servidor
5. Confederação dos Servidores Públicos Federais - CONDSEF

UNASUS - União Nacional dos Auditores do SUS
www.unasus.org.br