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Justiça concede liminar sobre a MP 873/2019 à Unasus Sindical - 09/04/2019
No dia 04 de abril de 2019, a 6ª Vara Federal Cível do Distrito Federal-DF concedeu uma liminar que suspende os efeitos da Medida Provisória 873/2019, que impede o desconto da contribuição sindical mensal em folha de pagamento. A decisão da juíza Ivani Silva da Luz atende ao pedido do Sindicato dos Servidores do Sistema Nacional de Auditoria do SUS – Unasus Sindical/SINASUS.

Às vésperas do Carnaval, o governo federal editou a MP 873/2019, que revogou dispositivos da Lei 8.112/1990 e da CLT, impondo ao sindicalizado a obrigação do recolhimento das contribuições sindicais, mediante boleto bancário.

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