CPF/Apelido: senha:
Notícias

Decreto n° 10.620 - 25/02/2021
Prezado servidor, aposentado ou pensionista,

O governo federal publicou, no dia 8 de fevereiro, o Decreto nº 10.620, de 2021, que definiu a competência para a concessão e a manutenção das aposentadorias e pensões do regime próprio de previdência social no âmbito da administração pública federal.

Informamos que se trata de uma norma estritamente operacional!

O que é importante saber:

A centralização das aposentadorias e pensões tem única e exclusivamente os seguintes objetivos:

> Gestão mais transparente e eficiente

> Padronização e racionalização dos processos

> Digitalização do acervo documental

> Agilidade e rapidez no atendimento

> Melhor prestação do serviço aos aposentados e pensionistas

Além disso:

A centralização da Administração Direta foi iniciada pelo Ministério da Economia em 2018, com a publicação do Decreto 9.498, já atingindo, em dezembro de 2020, cerca de 40% das aposentadorias e pensões do executivo civil federal;
O Decreto nº 10.620/2021 vem suprir a lacuna deixada pelo Decreto anterior, que não previa a centralização das atividades de concessão e manutenção de benefícios das autarquias e fundações públicas;
As atividades de concessão e manutenção das aposentadorias e pensões das autarquias e fundações públicas passam a ser realizadas pelo INSS, autarquia federal especializada no tema;
E as aposentadorias e pensões dos órgãos da administração pública federal direta continuam sendo realizadas pelo Órgão Central do Sipec.

ATENÇÃO!

Os novos procedimentos não se aplicam aos Poderes Legislativo e Judiciário e aos órgãos constitucionalmente autônomos.
O Decreto em nada muda o Regime Próprio de Previdência dos Servidores (RPPS), que permanece o mesmo para todos os servidores aposentados e pensionistas do Poder Executivo Federal;
O Decreto não altera qualquer regra relacionada ao RPPS;
O Decreto, em nenhum de seus dispositivos, faz qualquer menção a privatização ou desmembramento do Regime Próprio de Previdência Social da União.



Evite desinformação e leia você mesmo o conteúdo do Decreto: acesse a íntegra do Decreto 10.620/2021 e confira!

UNASUS - União Nacional dos Auditores do SUS
www.unasus.org.br